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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2019
Número
284
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a revogação da Cláusula de proibição de desdobro de lotes de terreno no loteamento Jardim Primavera  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 284
Alteram ou Revogam - 284/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 284/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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