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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2019
Número
281
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Ceder servido público municipal ao serviço Registral das Pessoas  Naturais e Notarial do Município de Canitar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 281
Alteram ou Revogam - 281/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 281/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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