LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/09/2019
Número
10
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e da outras providências.

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/1993
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Lei Consolidada - 10/1993
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