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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2019
Número
272
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Celebrar Termo de Convênio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Casa Civil e dá outras providências.

Arquivos

Número: 272
Alteram ou Revogam - 272/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 272/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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