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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2019
Número
263
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, Estado de São Paulo, a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 263
Alteram ou Revogam - 263/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 263/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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