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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2019
Número
7
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para fins de cessão em comodato a Secretaria da Segurança Publica - SP, para instalação de  funcionamento de Del. Pol. de Canitar e firmar convênio necessário e de outras providências.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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