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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2019
Número
247
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Poder Público Executivo firmar convênio com Instituições Financeiras e dá outras providências.

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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