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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2019 |
| Número | ||
| 239 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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Arquivos
| Número: 239 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 239/2004 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 239/2004 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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