LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/09/2019
Número
235
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a criação do Concelho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

Arquivos

Número: 235

Alteram ou Revogam - 235/2003
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Lei Consolidada - 235/2003
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