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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
227
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celerar convênio com o Governo do Estado Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinando à concessão de créditos a microempresa do setor formal ou informal, instalados no Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 227/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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