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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2019 |
Número | ||
229 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos Terrenos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 229 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 229/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 229/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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