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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2019 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reias sobre eles e de outras providências |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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