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De segunda a sexta-feira das 07:30h ás 11:30h das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
218
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o artigo 43 - anexo II - Quadro de Pessoal - Empregos em Comissão e Funções de confiança da Lei Complementar n º 143/2009, modificada pelas  Leis Complementares nº 164/2010 e 192/2013, extinguindo o cargo de Chefe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; cria funções  no CRAS  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 218
Alteram ou Revogam - 218/2017
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Lei Consolidada - 218/2017
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