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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2019 |
Número | ||
218 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 43 - anexo II - Quadro de Pessoal - Empregos em Comissão e Funções de confiança da Lei Complementar n º 143/2009, modificada pelas Leis Complementares nº 164/2010 e 192/2013, extinguindo o cargo de Chefe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; cria funções no CRAS e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 218 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 218/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 218/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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