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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2019 |
Número | ||
185 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Reenquadra área de imóvel junto ao Plano Diretor de Desenvolvimento Físico - Territórial do Município de Canitar - Lei Complementar nº 135/2008 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 185 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 185/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 185/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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