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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2019
Número
179
Legislatura
2009-2012
Ementa

Cria funções de confiança que especifica no Quadro de Pessoal - Anexo II -a da Lei Complementar nº 143/2009 com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 164/2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2012
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Lei Consolidada - 179/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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