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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2019
Número
177
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera as Escalas de Salários / Vencimentos - Anexo III e IV - Lei complementar nº 143/2009, Tabela de Referências - Funções de Confiança - Anexo II da Lei Complementar nº 163/2010 e Anexo III da Lei Complementar nº 164/2010 e a Escala de Vencimentos / Gratificações  - Anexo II - A/C - Lei Complementar nº 176/2011 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/2012
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Lei Consolidada - 177/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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