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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2019
Número
173
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera a Legislação Tributária Municipal, relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributário; concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2011
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Lei Consolidada - 173/2011
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