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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2019 |
Número | ||
106 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração no sistema no sistema tributário do Município relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 106 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 106/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 106/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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