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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
204
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre a celebração de Convênio com o Departemento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e dá outras providências.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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