LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/09/2019
Número
203
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, alienar imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 203

Alteram ou Revogam - 203/2002
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Lei Consolidada - 203/2002
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