LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/09/2019
Número
198
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 198

Alteram ou Revogam - 198/2002
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Lei Consolidada - 198/2002
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