LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/09/2019
Número
187
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a Conselho Municipal Anti-Drogas, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 187

Alteram ou Revogam - 187/2001
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Lei Consolidada - 187/2001
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