LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2019
Número
181
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e de Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de Bens e Obras necessárias a sua respectiva instação referentes a programas ligados a agricultura e abastecimento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 181

Alteram ou Revogam - 181/2001
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Lei Consolidada - 181/2001
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