LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2019
Número
180
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 1º de do § 1º do art. 4º da Lei nº 175/01 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 180

Alteram ou Revogam - 180/2001
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Lei Consolidada - 180/2001
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