LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2019
Número
174
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a redação dos Artigos 1º e 2º , da Lei nº 005/93 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 174

Alteram ou Revogam - 174/2001
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Lei Consolidada - 174/2001
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