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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2019 |
Número | ||
173 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Revoga e altera dispositivos das Leis nº 058/95 e 070/95 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 173/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 173/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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