LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2019
Número
173
Legislatura
2001-2004
Ementa
Revoga e altera dispositivos das Leis nº 058/95 e 070/95 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 173

Alteram ou Revogam - 173/2001
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Lei Consolidada - 173/2001
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