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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2019
Número
168
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo visando o custeio de parte do gasto com transporte, efetuado por estudantes de curso superior ou profissionalizante e dá outras providências.

Arquivos

Número: 168
Alteram ou Revogam - 168/2001
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Lei Consolidada - 168/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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