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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2019 |
| Número | ||
| 161 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Declara de Utilidade Pública a Guarda Mirim de Serviço de Integração de Meninas de Canitar e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 161 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 161/2000 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 161/2000 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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