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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2019 |
Número | ||
149 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, para Municipalização de gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 149 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 149/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 149/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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