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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2019
Número
149
Legislatura
1997-2000
Ementa

Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, para Municipalização de  gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 149/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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