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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
136
Legislatura
1997-2000
Ementa

Autoriza o Executivo a adotar no Município de Canitar, a Legislação Federal e Estadual concorrentes ás ações de vigilância e Fiscalização Sanitária  exercidas  na promoção , proteção e recuperação da saúde  e preservação do Meio Ambiente, e dá outras  providências 

Arquivos

Número: 136
Alteram ou Revogam - 136/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 136/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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