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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
122
Legislatura
1997-2000
Ementa

Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV- no ámbito da administração direta do Poder Executivo Municipal.

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 122/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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