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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
116
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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