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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
105
Legislatura
1997-2000
Ementa

Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Convênio e de Aditamento/Reti-Ratificação com a Secretaria de Estado da Criança, Familia e Bem Estar Social, para a costrução e reforma e/ou aplicação de NUCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL na sede do Município de Canitar.

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 105/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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