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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2019
Número
92
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Saúde, com finalidade de receber a recursos financeiros e dá outras providências.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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