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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2019 |
Número | ||
87 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1.997 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 87 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 87/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 87/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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