LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/09/2019
Número
75
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar "CESTAS BÁSICAS" e dá outras providências.

Arquivos

Número: 75

Alteram ou Revogam - 75/1996
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Lei Consolidada - 75/1996
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