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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
70
Legislatura
1993-1996
Ementa

Regulamenta a forma de eleição dos menbros do Conselho Tutelar, previsto no Capitulo IV, seção I, da  Lei Municípal nº 058/95 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/1995
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Lei Consolidada - 70/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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