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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2021
Número
928
Legislatura
2017-2020
Ementa

Suspende Expediente e Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 928 de 21 de Fevereiro de 2019

Arquivos

Número: 928
Alteram ou Revogam - 928/2019
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Lei Consolidada - 928/2019
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