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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2021
Número
924
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta o auxilio transporte a estudantes do município, instituído pela Lei Municipal nº 646/2018, e dá outras providências.

Decreto nº 924A de 28 de Janeiro de 2019

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2019
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Lei Consolidada - 924/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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