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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2021 |
Número | ||
883 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a adoção do Decreto nº 8.381 de 29 de Dezembro de 2014, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382/2011 para remuneração do piso Básico do Município a partir de 1º de Janeiro de 2018 e dá outras providências. Decreto nº 883 de 15 de Janeiro de 2018 |
Arquivos
Número: 883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 883/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 883/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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