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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
63
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde  e do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição  e da outras providências.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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