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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2021
Número
853
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto nº 853/2017 de 03 de Julho de 2017.

Regulamenta as parcerias entre o Município de Canitar e as organizações da sociedade, para a Consecução de finalidades de interesse Público e Reciproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de Trabalho, nos Termos das  Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015 e do Decreto Federal nº 8.726/2016

Arquivos

Número: 853
Alteram ou Revogam - 853/2017
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Lei Consolidada - 853/2017
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