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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2021 |
Número | ||
850 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Decreto nº 850/2017 de 22 de Maio. Dispõe sobre proibição de estacionar em vias públicas e proibição de vendedores ambulantes delimitando árias delimitadas e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 850 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 850/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 850/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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