LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/09/2019
Número
58
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos das Crianças e do Adolescente; cria os conselhos Municipais: Dos Direitos da Criança e do Adolescente; e o Tutelar; e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 58

Alteram ou Revogam - 58/1995
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Lei Consolidada - 58/1995
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