.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2020 |
Número | ||
845 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Altera o Artigo 4º, caput e Artigo 5º da Lei Municipal nº 337/2008, que disciplina o pagamento de precatórios a que se refere o artigo 78 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de Setembro de 2000, define as obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 845 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 845/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 845/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.