LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/12/2020
Número
845
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera o Artigo 4º, caput e Artigo 5º da Lei Municipal nº 337/2008, que disciplina o pagamento de precatórios a que se refere o artigo 78 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de Setembro de 2000, define as obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 845

Alteram ou Revogam - 845/2020
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Lei Consolidada - 845/2020
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