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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) é uma lei brasileira que visa destinar recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de apoiar ações emergenciais no setor cultural, impactado pela pandemia de Covid-19. O objetivo é viabilizar a execução de projetos culturais através de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção
Documentos
Legislação
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