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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
222/2017 Dispõe sobre alteração de disposições da Lei Complementar nº 106 de 17 de Dezembro de 2.003 e dá outras providências. 16/09/2019
221/2017 Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 215/2016, retificando a metragem da área a ser vendida de forma fracionada. 16/09/2019
220/2017 Concede revisão geral anual na forma do  artigo 37 da Constituição  Federal, ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder  Legislativo e aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 16/09/2019
219/2017 Institui no Município de Canitar, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 16/09/2019
218/2017 Altera o artigo 43 - anexo II - Quadro de Pessoal - Empregos em Comissão e Funções de confiança da Lei Complementar n º 143/2009, modificada pelas  Leis Complementares nº 164/2010 e 192/2013, extinguindo o cargo de ... 16/09/2019
217/2017 Dipõe sobre Revigorar os termos da Leis Complementares nº 183/2012  e  184/2012 e dá outras providências. 16/09/2019
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